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Legislação Nacional

Legislação Nacional Principais diplomas publicados com relevância para o exercício da profissão     ►  Ambiente – Impacte Ambiental Reserva Ecológica Nacional (REN)   ● Portaria n.º 1247/2008, D.R. n.º 214, Série I de 2008-11-04 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Fixa o montante das taxas de apreciação dos pedidos de autorização e da comunicação prévia a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional – CCDR.   ● Portaria n.º 1356/2008, D.R. n.º 232, Série I de 2008-11-28 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto.   ►  Empreendimentos Turísticos, Desportivos, Espectáculos e de Diversões Turismo de Natureza   ● Portaria n.º 1320/2008, D.R. n.º 223, Série I de 2008-11-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.  ......

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