Decreto-Lei n. 226/2005, de 28 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 226/2005. D.R. n.º 248, Série I-A de 2005-12-28
Dada a rápida evolução técnica que se verifica no sector das instalações eléctricas, opta-se agora pela deslegalização das respectivas regras técnicas, cuja aprovação passa a ser competência da Direcção-Geral de Geologia e Energia. Isto permite, em futuro próximo, quando ocorrer novo processo de revisão, assegurar-se uma maior operacionalidade no processo da sua actualização.
Recommended Posts
![Decreto-Lei](https://heldervaldez.com/wp-content/uploads/2021/10/symbol-of-judge-law-attorney-gavel-with-justice-lawyers-table-desktop-workplace-with-documents-420x330.jpg)
Lei 31/2009
9 Março, 2011
![instalação eletricas](https://heldervaldez.com/wp-content/uploads/2010/08/instalação-eletricas-420x330.jpg)
servidões de passagem para instalações de redes eléctricas
17 Agosto, 2010