Lei 31/2009
![Decreto-Lei](https://heldervaldez.com/wp-content/uploads/2021/10/symbol-of-judge-law-attorney-gavel-with-justice-lawyers-table-desktop-workplace-with-documents-e1635328388233.jpg)
Link para a página do Diário da Républica: http://dre.pt/pdf1sdip/2009/07/12700/0427604285.pdf
Aprova o regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhe são aplicáveis e revoga o Decreto n. 73/73, de 28 de Fevereiro.
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