Decreto-Lei 26852 de 30 de Julho de 1936
Publica o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas
Recommended Posts
![Decreto-Lei](https://heldervaldez.com/wp-content/uploads/2021/10/symbol-of-judge-law-attorney-gavel-with-justice-lawyers-table-desktop-workplace-with-documents-420x330.jpg)
Lei 31/2009
9 Março, 2011
![instalação eletricas](https://heldervaldez.com/wp-content/uploads/2010/08/instalação-eletricas-420x330.jpg)
servidões de passagem para instalações de redes eléctricas
17 Agosto, 2010
Publica o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas
9 Março, 2011
17 Agosto, 2010