Legislação |
24 Fevereiro, 2008
Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960
Determina a existência de servidões de passagem para instalação de redes eléctricas.
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24 Fevereiro, 2008
Decreto-Lei n. 401/76, de 05 de Junho
Define a forma como os processos de licenciamento devem ser instruídos. Decreto-Lei nº 446/76 de 5 de Junho
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24 Fevereiro, 2008
Decreto-Lei n. 6/2008, de 10 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 6/2008. D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à harmonização...
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24 Fevereiro, 2008
Decreto-Lei n. 117/88, de 12 de Abril
Revogado pelo Decreto-Lei 6/2008 de 10 de Janeiro. (…) Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril, que estabelece os objectivos e condições de segurança a que deve obedecer, com as...
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24 Fevereiro, 2008
Decreto-Lei n. 139/95, de 14 de Junho
Com o objectivo de eliminar os entraves técnicos ao comércio e harmonizar as legislações dos Estados membros, e na sequência de directivas anteriores do Conselho da CE, foram introduzidos na...
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24 Fevereiro, 2008
Decreto-Lei n. 226/2005, de 28 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 226/2005. D.R. n.º 248, Série I-A de 2005-12-28 Dada a rápida evolução técnica que se verifica no sector das instalações eléctricas, opta-se agora pela deslegalização das respectivas regras técnicas, cuja...
