Portaria n.º 949-A2006 de 11 de Setembro
Portaria n.º 949-A/2006. D.R. n.º 175, Suplemento, Série I de 2006-09-11
Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão
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Lei 31/2009
9 Março, 2011
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17 Agosto, 2010