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10 Fevereiro, 2008
Portaria n.º 949-A2006 de 11 de Setembro
Portaria n.º 949-A/2006. D.R. n.º 175, Suplemento, Série I de 2006-09-11 Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão
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10 Fevereiro, 2008
Portaria 662/96 de 14 de Novembro
Portaria n.º 662/96. D.R. n.º 264, Série I-B de 1996-11-14 Reconhece provisoriamente a CERTIEL como Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas. Aprova os Regulamentos da Actividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspectora...
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10 Fevereiro, 2008
Decreto-Lei 272/92 de 3 de Dezembro
Aprova as normas relativas ao funcionamento das Associações Inspectoras de Instalações Eléctricas, que passarão a exercer as competências actualmente atribuídas aos distribuidores Públicos, no que se refere à aprovação de...
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10 Fevereiro, 2008
Decreto Reg. 31/83 de 18 de Abril
Publica o estatuto do Técnico Responsável. {include_content_item 526}A responsabilidade técnica pela elaboração de projectos, execução e exploração de instalações eléctricas de serviço particular obriga à inscrição prévia respectiva na DRE...
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10 Fevereiro, 2008
Decreto-Lei n. 446/76 de 5 de Junho
Altera o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas. Impõe vistoria prévia da instalação. Prevê a delegação das vistorias em Associações Profissionais
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10 Fevereiro, 2008
Decreto-Lei 740/74 de 26 de Dezembro
Publica o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e o Regulamento de Segurança de Instalações de Edifícios e Entradas.
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10 Fevereiro, 2008
Decreto-Lei 26852 de 30 de Julho de 1936
Publica o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas
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10 Fevereiro, 2008
Decreto-Lei n. 101/2007 de 2 de Abril
Decreto-Lei n.º 101/2007. D.R. n.º 65, Série I de 2007-04-02 Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26852, de 30 de...
