Legislação |

24 Fevereiro, 2008

Decreto-Lei n. 226/2005, de 28 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 226/2005. D.R. n.º 248, Série I-A de 2005-12-28 Dada a rápida evolução técnica que se verifica no sector das instalações eléctricas, opta-se agora pela deslegalização das respectivas regras técnicas, cuja...