servidões de passagem para instalações de redes eléctricas

– D.L. n.º 43 335, de 19 de Novembro de 1960 – determina a existência de servidões de passagem para instalações de redes eléctricas;

– D.L. n.º 46 847, de 27 de Janeiro de 1966 – Regulamento de Segurança das Linhas de Alta Tensão;

– Decreto Regulamentar n.º 14/77, de 18 de Fevereiro – proibição de atravessar as linhas aéreas sobre recintos escolares;

– D.L. n.º 446/76, de 5 de Junho – determina a existência de corredores de protecção para linhas de alta tensão;

– Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro – Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica de Baixa Tensão.

Para informação mais detalhada consulte:

www.dre.pt