Legislação Nacional Março 2009

Legislação Nacional

Principais diplomas publicados com relevância para o exercício da profissão

 

? Centrais Hidroeléctricas

? Resolução da Assembleia da República n.º 12/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02

Assembleia da República

Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos.

 

Barragens

? Lei n.º 11/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25

Assembleia da República

Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.

 

? Energias Renováveis

Biomassa

? Resolução da Assembleia da República n.º 10/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02

Assembleia da República

Promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola.

 

? Empreendimentos Turísticos, Desportivos, Espectáculos e de Diversões

Turismo de Natureza

? Portaria n.º 261/2009. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza.

 

? Reabilitação Urbana das Zonas Históricas e Áreas de Recuperação Urbanística

Regime Jurídico do Património Imobiliário Público

? Portaria n.º 293/2009. D.R. n.º 58, Série I de 2009-03-24

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial.

 

? Sector Florestal

Defesa do Património Florestal e Protecção contra Incêndios

?  Declaração de Rectificação n.º 20/2009. D.R. n.º 51, Série I de 2009-03-13

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009.

 

? Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

? Portaria n.º 288/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto.

 

Código do Trabalho

? Declaração de Rectificação n.º 21/2009. D.R. n.º 54, Série I de 2009-03-18

Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.

 

? Transportes/ Vias de Comunicação

Transporte Marítimo

? Decreto-Lei n.º 57/2009. D.R. n.º 43, Série I de 2009-03-03

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/71/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, que altera o anexo ii da Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Dezembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de carga, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho.

 

Diplomas disponíveis através da área reservada (http://www.oern.pt/)