Legislação |

10 Fevereiro, 2008

Decreto Reg. 31/83 de 18 de Abril

Publica o estatuto do Técnico Responsável. {include_content_item 526}A responsabilidade técnica pela elaboração de projectos, execução e exploração de instalações eléctricas de serviço particular obriga à inscrição prévia respectiva na DRE...