Legislação |

24 Fevereiro, 2008

Decreto-Lei n. 229/2006, de 24 de Novembro

    Decreto-Lei n.º 229/2006. D.R. n.º 227, Série I de 2006-11-24   Altera o Decreto Regulamentar n.º 31/83 de 18 de Abril, que aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de...