Legislação |

24 Fevereiro, 2008

Decreto-Lei n. 117/88, de 12 de Abril

Revogado pelo Decreto-Lei 6/2008 de 10 de Janeiro. (…) Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril, que estabelece os objectivos e condições de segurança a que deve obedecer, com as...