[vc_row][vc_column][vc_column_text]Link para a página do Diário da Républica: http://dre.pt/pdf1sdip/2009/07/12700/0427604285.pdf
Aprova o regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhe são aplicáveis e revoga o Decreto n. 73/73, de 28 de Fevereiro.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]