Início Legislação Decreto-Lei n. 401/76, de 05 de Junho Decreto-Lei n. 401/76, de 05 de JunhoHelder Valdez24 de Fevereiro, 2008Legislação Define a forma como os processos de licenciamento devem ser instruídos. Decreto-Lei nº 446/76 de 5 de Junho Deixe um comentárioCancelar respostaO seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com * Nome * Email * Site Adicionar comentário * Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Aceito a política de privacidade Publicar comentário
