Decreto-Lei n. 446/76 de 5 de Junho
Altera o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas. Impõe vistoria prévia da instalação. Prevê a delegação das vistorias em Associações Profissionais
Categoria Legislação
Decreto-Lei 740/74 de 26 de Dezembro
Publica o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e o Regulamento de Segurança de Instalações de Edifícios e Entradas.
Decreto-Lei 26852 de 30 de Julho de 1936
Publica o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas
Decreto-Lei 29/2006, de 15 de Fevereiro
Decreto–Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro
Decreto –Lei n.º177/2001, de 4 de Junho
Decreto-Lei n. 101/2007 de 2 de Abril
Decreto-Lei n.º 101/2007. D.R. n.º 65, Série I de 2007-04-02 Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92,…
Decreto-Lei n.º 517/80 de 31 de Outubro
Altera o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas.