Decreto-Lei n. 101/2007 de 2 de Abril
Decreto-Lei n.º 101/2007. D.R. n.º 65, Série I de 2007-04-02 Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92,…