Portaria n.º 949-A2006 de 11 de Setembro
Portaria n.º 949-A/2006. D.R. n.º 175, Suplemento, Série I de 2006-09-11 Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão
Helder Valdez
Portaria 662/96 de 14 de Novembro
Portaria n.º 662/96. D.R. n.º 264, Série I-B de 1996-11-14 Reconhece provisoriamente a CERTIEL como Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas. Aprova os Regulamentos da Actividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas (ANIIE) e Regulamento da Actividade das Entidades…
Decreto-Lei 272/92 de 3 de Dezembro
Aprova as normas relativas ao funcionamento das Associações Inspectoras de Instalações Eléctricas, que passarão a exercer as competências actualmente atribuídas aos distribuidores Públicos, no que se refere à aprovação de projectos e sua fiscalização (artigo 3º).
Decreto Reg. 31/83 de 18 de Abril
Publica o estatuto do Técnico Responsável. {include_content_item 526}A responsabilidade técnica pela elaboração de projectos, execução e exploração de instalações eléctricas de serviço particular obriga à inscrição prévia respectiva na DRE com competência na área de residência habitual. As actividades descritas…
Decreto-Lei n. 446/76 de 5 de Junho
Altera o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas. Impõe vistoria prévia da instalação. Prevê a delegação das vistorias em Associações Profissionais
Decreto-Lei 740/74 de 26 de Dezembro
Publica o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e o Regulamento de Segurança de Instalações de Edifícios e Entradas.
Decreto-Lei 26852 de 30 de Julho de 1936
Publica o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas