Inspecção e certificação das instalações eléctricas

As alterações em causa, recorde-se, decorriam da modificação recentemente introduzida ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), que prevê a dispensa da consulta, aprovação ou parecer, por entidade interna ou externa aos municípios, dos projectos de engenharia de especialidades, quando estes sejam acompanhados por termo de responsabilidade subscrito por técnico autor de projecto legalmente habilitado.

Um anteprojecto de legislação complementar a este diploma, entretanto apresentado pelo Governo, contemplava o alargamento das inspecções das instalações de electricidade e de gás, assim como fiscalizações sucessivas ao longo de todo o processo construtivo e um último teste final conducente à certificação, antes da ligação à rede de abastecimento público.

Em conjunto, todas estas modificações concorriam para entrada no mercado de novas entidades certificadoras. Esta possibilidade suscitou a preocupação de diversas instituições, que temiam que essa abertura viesse aumentar o risco de insegurança para os cidadãos, tendo o diploma que alterou o RJUE acabado por ser submetido à apreciação parlamentar.

(In)segurança em causa

Ainda esta semana e reagindo às declarações conjuntas dos secretários de Estado da Administração Local e da Energia e da Inovação, José Junqueiro e Carlos Zorrinho, proferidas recentemente numa conferência de imprensa e na qual defenderam que o novo modelo garantia o aumento da segurança dos cidadãos, o ISQ- Instituto de Soldadura e Qualidade emitiu um comunicado, afirmando precisamente o contrário. Sob o título “Está em risco a segurança dos cidadãos”, aquela entidade inspectora reconhece que “o actual sistema de inspecção e de certificação de instalações eléctricas pode, evidentemente, ser melhorado”, mas repudia que sejam colocados em causa os princípios básicos que o enformam, designadamente, a sua centralização e o seu supervisionamento pelo Estado, a sua execução por técnicos habilitados de entidades independentes e sem fins lucrativos e a sua coordenação por uma entidade nacional representativa dos principais agentes do sector, igualmente sem fins lucrativos e sem qualquer relação com os inspectores no terreno, e responsável pela emissão dos certificados.

Como Entidade Regional Inspectora de Instalações eléctricas, o ISQ lamenta ainda não ter sido ouvido, “tal como não foram ouvidos outros importantes agentes do sector”, no âmbito deste processo legislativo e recorda que “a segurança dos cidadãos é uma obrigação do Estado, que não se pode desobrigar desse dever e passá-lo para a esfera privada”.

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