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Tag: Série I de 2006-11-24


Decreto-Lei n. 229/2006, de 24 de Novembro

    Decreto-Lei n.º 229/2006. D.R. n.º 227, Série I de 2006-11-24   Altera o Decreto Regulamentar n.º 31/83 de 18 de Abril, que aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular, e derroga parcialmente o disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2004de 6 de Janeiro   {include_content_item 526}  ...

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