Legislação Nacional

Legislação Nacional

Principais diplomas publicados com relevância para o exercício da profissão

 

 

►  Ambiente – Impacte Ambiental

Reserva Ecológica Nacional (REN)

 

● Portaria n.º 1247/2008, D.R. n.º 214, Série I de 2008-11-04

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Fixa o montante das taxas de apreciação dos pedidos de autorização e da comunicação prévia a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional – CCDR.

 

● Portaria n.º 1356/2008, D.R. n.º 232, Série I de 2008-11-28

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto.

 

►  Empreendimentos Turísticos, Desportivos, Espectáculos e de Diversões

Turismo de Natureza

 

● Portaria n.º 1320/2008, D.R. n.º 223, Série I de 2008-11-17

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.

 

►  Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas

 

● Decreto Regulamentar n.º 20/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27

Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

 

►  Sector Florestal

Fundos Florestais

 

● Portaria n.º 1338/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento de Gestão e Apoios do Fundo Florestal Permanente.

 

►  Segurança Contra Incêndios

Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios

 

● Decreto-Lei n.º 220/2008, D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12

Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

 

►  Urbanização e Edificação

Requisitos do Livro de Obra

 

● Portaria n.º 1268/2008, D.R. n.º 216, Série I de 2008-11-06

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico.