Manual ITED – 2ª edição – Entrada em Vigor

A ANACOM aprovou, por deliberação de 25 de Novembro de 2009, os textos finais do manual das prescrições e especificações técnicas das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (Manual ITED – 2ª edição), bem como do manual das prescrições e especificações técnicas das infra-estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (Manual ITUR – 1ª edição), que entrarão em vigor a 1 de Janeiro de 2010.

{include_content_item 526} Todavia, a ANACOM decidiu estabelecer um período transitório para a 2ª edição do Manual ITED, que prolongará até 31 de Março de 2010, durante o qual serão considerados válidos os projectos técnicos de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios efectuados de acordo com as anteriores prescrições e especificações técnicas (Manual ITED – 1ª edição). Para o efeito, é considerada a data de entrada dos projectos nas Câmaras Municipais, nos casos referidos no artigo 71º (ITED abrangida em processo de licenciamento ou de comunicação prévia) do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, ou a data de conclusão do projecto, expressamente referida no termo de responsabilidade, nos casos referidos no artigo 72º (ITED não abrangida em processo de licenciamento ou de comunicação prévia) do citado diploma.

Consulte:

Aprovação final do manual ITED (2ª edição) e do manual ITUR (1ª edição)
Publicação: 27.11.2009
Autor: ANACOM
Informação completa em: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=995892