Decreto-Lei n.º 23/2010. D.R. n.º 59, Série I de 2010-03-25 – Energias Renováveis

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/03/05900/0093400946.pdf