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Legislação
Instalações eléctricas – Serviço Público
Legislação
Decreto-Lei n. 6/2008, de 10 de Janeiro
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Decreto-Lei n. 117/88, de 12 de Abril
Legislação
Decreto-Lei n. 139/95, de 14 de Junho
Legislação
Decreto-Lei n. 226/2005, de 28 de Dezembro
Legislação
Decreto-Lei n. 229/2006, de 24 de Novembro
Legislação
Portaria n.º 949-A2006 de 11 de Setembro
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Portaria 662/96 de 14 de Novembro
Legislação
Decreto-Lei 272/92 de 3 de Dezembro
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Decreto Reg. 31/83 de 18 de Abril
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