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Tag: Legislação


Legislação |
10 Fevereiro, 2008

Portaria 662/96 de 14 de Novembro

Portaria n.º 662/96. D.R. n.º 264, Série I-B de 1996-11-14 Reconhece provisoriamente a CERTIEL como Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas. Aprova os Regulamentos da Actividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspectora...


Legislação |
10 Fevereiro, 2008

Decreto Reg. 31/83 de 18 de Abril

Publica o estatuto do Técnico Responsável. {include_content_item 526}A responsabilidade técnica pela elaboração de projectos, execução e exploração de instalações eléctricas de serviço particular obriga à inscrição prévia respectiva na DRE...