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Quadro Legal

22 Abr

Decreto-Lei n.º 258/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25 (Link para a página do Diário da Républica)

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações electrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio

22 Abr

Desde a entrada em vigor do D.L. 123/2009, D.L. 258/2009 e Manual ITED2, que verificamos algumas alterações ao Quadro Legal até então existente. Este artigo pretende resumir, na forma de pequenas notas/apontamentos, as principais alterações que têm de ser levadas em consideração por todos os projectistas e instaladores.

Decreto-Lei n.º 123/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21 (Link para a página do Diário da Républica)

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.

 

Deixo algumas notas relativas às Principais alterações relativas ao Quadro Legal das ITED:

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