Quadro Legal
Decreto-Lei n.º 258/2009
Decreto-Lei n.º 258/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25 (Link para a página do Diário da Républica) {include_content_item 526}Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º...
