Legislação |
17 Agosto, 2010
servidões de passagem para instalações de redes eléctricas
– D.L. n.º 43 335, de 19 de Novembro de 1960 – determina a existência de servidões de passagem para instalações de redes eléctricas; – D.L. n.º 46 847,...
– D.L. n.º 43 335, de 19 de Novembro de 1960 – determina a existência de servidões de passagem para instalações de redes eléctricas; – D.L. n.º 46 847,...